Em termos legislativos, dois diplomas são especialmente relevantes em matéria de segurança das comunicações, para além da Lei das Comunicações Eletrónicas: a Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto - lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privado, público e cooperativo - e o Decreto-Lei n.º 11/2014, de 22 de janeiro, relativo à nova orgânica do Ministério da Economia. Estes diplomas determinam a aprovação de novos Estatutos desta Autoridade e a integração das atribuições e competências da Comissão de Planeamento de Emergência das Comunicações no ICP-ANACOM. É de salientar, ainda, a Resolução de Conselho de Ministros n.º 112/2012, publicada a 31 de dezembro, que aprovou a Agenda Portugal Digital, determinando a este respeito a implementação da medida 3.1.9 - Confiança e segurança das redes e serviços, onde se releva a ação a desenvolver pelo ICP-ANACOM relativa à criação de um centro de reporte de incidentes e de gestão de situação operacional agregada das redes e serviços de comunicações eletrónicas, incluindo a Internet, bem como a realização de exercícios de preparação das redes e serviços.
Estas competências em matérias recentemente incorporadas no quadro regulatório, mas com expressão relevante também em contextos que extravasam esse quadro, conformam um desafio a que o ICP-ANACOM é chamado a responder nas relações com outras entidades públicas e privadas intervenientes nestas matérias, de que são exemplo o Ministério da Administração Interna e a Autoridade Nacional de Proteção Civil.
Importa também relevar, neste contexto, o estudo sobre o levantamento e avaliação da resiliência da infraestrutura Internet em Portugal, efetuado pelo Instituto de Telecomunicações, na medida em que avaliou a infraestrutura, física e lógica, sobre a qual se prestam serviços relevantes para os cidadãos, incluindo os serviços de Governo eletrónico.
No plano europeu é de destacar a discussão relativa à proposta de Estratégia sobre Cibersegurança e a proposta de Diretiva sobre Segurança das Redes e da Informação.
- 10.1. Implementação das alterações ao quadro regulatório https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=380179
- 10.2. Número único de emergência europeu - 112 https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=380181
- 10.3. Articulação com a proteção civil https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=380182
- 10.4. Exercícios de segurança de comunicações https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=380183
- 10.5. Sensibilização e promoção de boas práticas https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=380184
- 10.6. Sub-registo e segurança interna do ICP-ANACOM https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=380185
