Aprovação do relatório anual de violações de segurança ou perdas de integridade de 2023 Decisão de 09.04.2024 Publicado em 19.04.2024
Aprovação do projeto de regulamento relativo à disponibilização da informação sobre a localização do chamador ao Ponto de Atendimento de Segurança Pública Decisão de 01.03.2024 Publicado em 07.03.2024