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Televisão digital

Decisões publicadas em 2023

mar 2023

Prorrogação da consulta pública sobre a renovação do direito de utilização do espectro de radiofrequências TDT (MUX A)

Decisão de 27.03.2023

fev 2023

Renovação do direito de utilização do espectro de radiofrequências TDT (MUX A) atribuído à MEO

Sentido provável de decisão de 14.02.2023