Aprovação do relatório anual de 2023 dos canais de denúncia da ANACOM Decisão de 20.03.2024 Publicado em 25.03.2024
Aprovação do projeto de regulamento relativo às taxas devidas à ANACOM pela emissão de certidões e reprodução de documentos Decisão de 07.02.2024 Publicado em 12.02.2024