- A. Enquadramento legal
- B. Os serviços de comunicações eletrónicas móveis em portugal
- C. Âmbito da reavaliação dos direitos de utilização de frequências
- D. Reavaliação dos direitos de utilização de frequências
- E. Conclusão
- Avaliação do mercado das comunicações eletrónicas móveis ao abrigo do Artigo 39.º do Regulamento do Leilão - Sentido provável de decisão (PDF 511 Kb)