Decreto-Lei n.º 90-A/2022, de 30 de dezembro
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.
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Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril
Alterado pelo Decreto-Lei n.º 43/2020, publicado a 21 de julho, pela Lei n.º 9/2021, de 2 de março, pelo Decreto-Lei n.º 46/2021, de 11 de junho, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.
