Lei n.º 17/2012, de 26 de abril
Alterada pelo Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de novembro (artigos 13.º, 14.º e 35.º; aditamento do artigo 14.º-A e revogação do n.º 2 do artigo 14.º); pela Lei n.º 16/2014, de 4 de abril (artigos 21.º, 24.º, 37.º, 38.º, 39.º e 54.º); pelo Decreto-Lei n.º 49/2021, de 14 de junho (artigo 49.º); pelo Decreto-Lei n.º 22-A/2022, de 7 de fevereiro (artigos 8.º, 13.º, 14.º, 14.ºA, 17.º, 43.º, 47.º, 49.º, 57.º, 60.º; pela Lei n.º 18/2023, de 17 de abril; pela Lei n.º 30/2023, de 4 de julho (artigo 57.º).
Consulte também a versão consolidada deste diploma
Autoria do Diário da República Eletrónico https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/73896467/view?w=2014-04-04
