Orçamento de Estado e Grandes Opções do Plano

Retificada pela Declaração de Retificação n.º 1-A/2023, de 3 de janeiro, e n.º 7/2023, de 15 de fevereiro.

Retificado pela Declaração de Retificação n.º 24-A/2022, de 10 de outubro

Retificada pela Declaração de Retificação n.º 23/2020, de 29 de maio; Lei n.º 13/2020, de 7 de maio; Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho.

Retificado pela Declaração de Retificação n.º 22/2018, de 10 de julho

Retificada pela Declaração de Retificação n.º 6/2018, de 26 de fevereiro; normas de execução do Orçamento do Estado para 2018 aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 33/2018https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1435992, de 15 de maio.

Retificada pela Declaração de retificação n.º 10/2013, de 28 de fevereiro