Diretiva 2011/83/UE, de 25.10.2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE e a Diretiva 1999/44/CE e que revoga a Diretiva 85/577/CEE e a Diretiva 97/7/CE

Objeto de posterior alteração: alterada pela Diretiva (UE) 2024/825 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28.02.2024