- Enquadramento
- Memorando de entendimento celebrado entre o Governo e a CE, o BCE, o FMI
- Alteração à LCE
- Comentários gerais ao projecto de regulamento
- Comentários aos artigos do Projecto de Regulamento
- Outros comentários
- Conclusão
- Relatório - Projecto de Regulamento para a atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 450 MHz, 800 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz e 2,6 GHz (versão integral - PDF 1399 Kb)