Leilão multifaixa - decisão relativa à avaliação do mercado das comunicações eletrónicas móveis 28.08.2014
Prorrogação do prazo da consulta sobre avaliação do mercado das comunicações eletrónicas móveis 05.06.2014
Decisão de emissão dos títulos unificados dos direitos de utilização de frequências para serviços de comunicações eletrónicas terrestres 09.03.2012
Decisão relativa aos títulos unificados dos direitos de utilização de frequências para serviços de comunicações eletrónicas terrestres 03.02.2012
Regulamento n.º 560-A/2011, de 19 de Outubro (Leilão Multifaixa) - prorrogação do prazo para entrega de candidaturas 03.11.2011
Rectificação do relatório do procedimento regulamentar do projecto de Regulamento do Leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 450 MHz, 800 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz e 2,6 GHz 03.11.2011
Regulamento do Leilão para atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 450 MHz, 800 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz e 2,6 GHz 17.10.2011