Cumpre ao Conselho Consultivo, nos termos do Estatuto do ICP-ANACOM, dar parecer sobre o respectivo Plano
I
O Conselho Consultivo considera que os valores e princípios de actuação do ICP–ANACOM apresentados no Plano Estratégico 2011-2013 são adequados.
O Conselho Consultivo considera igualmente oportuna e adequada a relevância dada no Plano às novas potencialidades proporcionadas pelo dividendo digital e à necessidade de definição do processo de atribuição de espectro para a prestação de serviços de comunicações electrónicas. São reconhecidamente relevantes as vantagens que as frequências designadas por dividendo digital apresentam em termos de eficácia de cobertura e menores custos de implementação de serviços face a tecnologias alternativas.
Em consonância com os Planos que o precedem, o Plano em apreço caracteriza-se já por uma apreciável objectividade, calendarização e quantificação.
Não obstante, o Conselho Consultivo assinala que alguns dos programas ou até mesmo acções deveriam ser descritos com maior detalhe para serem melhor compreendidos quanto ao seu significado e alcance, bem como no que respeita ao acompanhamento da sua execução, enquanto outras pelo seu carácter recorrente e natureza meramente instrumental não têm cabimento num plano estratégico. Indicam-se exemplos do que se acaba de afirmar:
Não são detalhadas acções em áreas que, devido à sua relevância estratégica para o desenvolvimento do mercado das comunicações electrónicas, deveriam estar mais pormenorizadas, e.g., as novas redes de acesso;
Não são referidas as acções que o ICP-ANACOM deverá desenvolver para coadjuvar o Governo na definição dos termos e condições da prestação do Serviço Universal, bem como as acções relativas à determinação de um eventual custo líquido do Serviço Universal e comprovação dos encargos excessivos;
Concretizado que está o Refarming, não são feitas referências ao calendário e às acções práticas necessárias para concretizar a libertação de espectro na faixa dos 900 MHz.
Por outro lado, encontra-se no Plano Estratégico referência às acções seguintes:
Elaboração do Portfólio interno de Capital Humano ANACOM;
Realização do estudo sobre o clima organizacional;
Desempenho de funções de Secretariado da ARCTEL (Associação de Reguladores de Comunicações e Telecomunicações da CPLP);
Avaliação da realidade das set top boxes com desconformidades no mercado destes equipamentos.
Recomenda-se, por isso, em futuros Planos, a ponderação de exemplos como os referidos com o objectivo de que todas as acções do mesmo constantes reflictam verdadeiras linhas estratégicas e as determinantes possam ser compreendidas em toda a sua extensão.
A fixação de indicadores globais de actividade de modo a possibilitar a monitorização da sua actuação, é uma informação relevante e permite adequada accountability do Regulador. Para que esta medida cumpra integralmente a sua finalidade, entende o Conselho Consultivo que é imprescindível que o ICP–ANACOM anualmente dê conta dos resultados alcançados, comparando-os com os objectivos fixados. Reitera-se igualmente a conveniência de o ICP–ANACOM apresentar indicadores de desempenho para uma maior abrangência das situações alvo de avaliação, adicionando outros indicadores como, por exemplo: tempo de resposta a solicitações de regulados e racionalização de custos.
II
Na especialidade, o Conselho Consultivo, por proposta dos operadores, entende destacar as seguintes situações para que na execução do Plano estratégico sejam tidas em consideração:
Quadro regulatório para desenvolvimento das redes de nova geração
Continua pendente de decisão final a consulta relativa às alterações a introduzir à oferta de referência de acesso a condutas cujo processo de consulta foi lançado em Novembro de 2009.
Também o processo de consulta relacionado com o sistema de informação centralizado (SIC), iniciado em Dezembro de 2009, continua pendente de decisão final do regulador.
O mercado continua a aguardar decisões do regulador relativas à disponibilização de fibra escura e acesso bitstream em fibra.
Na perspectiva de transição para o paradigma das NGN, o ICP–ANACOM ainda não concretizou as alterações adicionais aos processos relativos à desagregação do lacete local que foram anunciados na sua deliberação de Fevereiro de 2010.
TDT
Revisão do calendário das acções respeitantes à TDT no sentido da sua antecipação, atendendo à data prevista para o switchoff.
Transposição do quadro comunitário
O ICP–ANACOM identifica a transposição do novo quadro comunitário como uma das acções estratégicas a concluir no 2º trimestre de 2011, cujo respectivo prazo formal de transposição termina em Maio de 2011. Considera-se adequado que o ICP–ANACOM dê a conhecer ao mercado as acções concretas que pretende levar a cabo tendo em conta aquele objectivo, incluindo as relativas à promoção da participação dos vários stakeholders neste processo.
Conselho Consultivo
Lisboa, 27 de Setembro de 2010.
