Os novos modelos de termo de responsabilidade pelo projeto e execução de ITED e de ITUR, ao abrigo da decisão da ANACOM de 23 de abril de 2020, estarão brevemente disponíveis na área reservada dos técnicos ITED/ITUR.
A ANACOM disponibiliza um serviço de emissão e entrega de termos de responsabilidade pelo projeto e pela execução de ITED e de ITUR, que permite o cumprimento das obrigações previstas no Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, alterado e republicado pela Lei n.º 47/2013, de 10 de julho. Relembra-se que o não envio dos termos de responsabilidade à ANACOM implicará responsabilidade contraordenacional e possível inibição do exercício de atividade.
Para aceder a este serviço eletrónico siga as seguintes instruções, consoante o seu caso:
Novo utilizador - registo
Se for um novo utilizador, selecione, preencha e envie o formulário de registo de utilizadorhttps://www.anacom.pt/bvirtual/bvru/register.do.
Após o envio do formulário, devidamente preenchido, receberá de imediato, no endereço de correio eletrónico que forneceu, um email com os dados do seu registo (ou conta) que inclui a chave de ativação de conta e o nome de utilizador que indicou.
A partir desse email pode selecionar o link que o conduzirá diretamente ao formulário de ativação de conta e concluir comodamente esta etapa do processo.
Recordamos que o código de ativação de conta é válido durante sete dias. Assegure a conclusão do processo atempadamente.
A ativação de conta não dará contudo acesso imediato à plataforma de serviços eletrónicos, para tal deverá contactar o Serviço de Atendimento ao Público disponível diariamente, das 9H00 às 16H00, através da linha verde de utilização gratuita 800 20 6665.
Só após este procedimento poderá dar início ao envio à ANACOM dos termos de responsabilidade ITED e ITUR.
Utilizador registado - LOGIN
Se for um utilizador já registado, faça o seu LOGINhttps://www.anacom.pt/bvirtual/bvru/acesso_direto.do indicando o seu nome de utilizador e a correspondente palavra-chave.
