Termos de responsabilidade ITED-ITUR


/ Atualizado em 27.04.2020

Nesta página poderá obter informação sobre os modelos dos termos de responsabilidade das ITED e ITUR, utilizar o serviço de pesquisa eletrónica e aceder à área reservada que disponibiliza um serviço de emissão e entrega de termos de responsabilidade.

Os formulários para emissão e entrega de termos de responsabilidade pelo projeto e pela execução de ITED e de ITUR estão disponíveis na área reservada de serviços.

ÁREA RESERVADA ITED-ITURhttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=3367891

Só os formulários eletrónicos disponíveis nessa área permitem o cumprimento das obrigações previstas no Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, alterado e republicado pela Lei n.º 47/2013, de 10 de julho.

Relembra-se que o não envio dos termos de responsabilidade à ANACOM por via eletrónica implicará responsabilidade contraordenacional e possível inibição do exercício de atividade.

Termos de responsabilidade ITED

Por decisão de 23 de abril de 2020, a ANACOM aprovou, no âmbito do Decreto-Lei n.º 123/2009https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=952960, de 21 de maio, os novos modelos de termo de responsabilidade pelo projeto ITED (artigo 66.º) e de termo de responsabilidade de execução da instalação ITED (artigo 76.º) a submeter a esta Autoridade.

Para além de disponibilizar um serviço de pesquisa eletrónica e consulta de termos de responsabilidade ITED, o qual permite um acesso à informação mais inteligível, célere e transparente, a ANACOM disponibiliza ainda, através de uma área de acesso reservado, um serviço de emissão e entrega destes termos, o qual permite o cumprimento das obrigações previstas no Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, alterado e republicado pela Lei n.º 47/2013, de 10 de julho.

Download de ficheiro Modelo de termo de responsabilidade pelo projeto ITED (PDF 82 Kb)

Download de ficheiro Modelo de termo de responsabilidade de execução ITED (PDF 96 Kb)


Termos de responsabilidade ITUR

Por decisão de 23 de abril de 2020, a ANACOM aprovou, no âmbito do Decreto-Lei n.º 123/2009https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=952960, de 21 de maio, alterado e republicado pela Lei n.º 47/2013, de 10 de julho, os novos modelos de termo de responsabilidade pelo projeto ITUR (artigo 36.º) e de termo de responsabilidade de execução da instalação ITUR (artigo 43.º) a submeter a esta Autoridade.

O técnico projetista de ITUR tem a obrigação de emitir um termo de responsabilidade pelo projeto, em que ateste a observância das normas jurídicas e técnicas aplicáveis. Este termo deve ser disponibilizado à ANACOM e ao promotor da obra.

Já o técnico instalador ITUR tem a obrigação de emitir um termo de responsabilidade de execução das ITUR, o qual deve ser disponibilizado ao promotor da obra, ao proprietário ou, no caso de conjunto de edifícios, à respetiva administração, bem como à ANACOM.

Download de ficheiro Modelo de termo de responsabilidade pelo projeto ITUR (PDF 81 Kb)

Download de ficheiro Modelo de termo de responsabilidade de execução ITUR (PDF 88 Kb)

Notas
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1 Os novos modelos de termo de responsabilidade pelo projeto e execução de ITED e de ITUR, ao abrigo da decisão da ANACOM de 23 de abril de 2020, estarão brevemente disponíveis na área reservada dos técnicos ITED/ITUR.