Contraordenações

Alterada pela Declaração de retificação n.º 75/2009https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=984893 de 12 de outubro; pela Lei n.º 46/2011https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1134590, de 24 de junho; e pela Lei n.º 16/2022https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1727429, de 16 de agosto.