Ative o Javascript do seu browser para poder usar funcionalidades do site da ANACOM que melhoram a sua experiência de utilização.

Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15.12.1997 - relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço

Decisão de Execução (UE) 2021/1827 da Comissão, de 18.10.2021

Retificação da Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20.02.2008

Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20.02.2008

Posição Comum (CE) N.º 19/2007, de 08.11.2007

Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15.12.1997

Objeto de posterior alteração: Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20.02.2008, retificada a 27.02.2008; Decisão de Execução (UE) 2021/1827 da Comissão, de 18.10.2021.