Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

Objeto de posterior alteração: Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29.09.2003