Proteção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial

Alterado pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho; pelo Decreto-Lei n.º 78/2018, de 15 de outubro; pelo Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de dezembro; pela Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto; e pela Lei n.º 10/2023, de 3 de março.

Consulte também a versão consolidada deste diploma
 
Autoria do Diário da República Eletrónico https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/73222992/view?w=2014-07-28