Regime legal aplicável à defesa dos consumidores

Alterado pela Lei n.º 14/2023, de 6 de abril.

Retificada pela Declaração de Retificação n.º 16/96, de 13 de novembro. Alterada pela Lei n.º 85/98, de 16 de dezembro (revogação do n.º 4 do artigo 17.º e da alínea p) do n.º 1 do artigo 18.º); pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril (artigos 4.º e 12.º); pela Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro (artigo 8.º); pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho (com republicação); pela Lei n.º 63/2019, publicada a 16 de agosto; pelo Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho e pela Lei n.º 28/2023, de 4 de julho (art.º 9.º).

Consulte também a versão consolidada deste diploma
 
Autoria do Diário da República Eletrónico https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/34491075/view?w=2019-08-19