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Televisão Digital Terrestre (TDT)

Resolução da Assembleia da República n.º 11/2012, de 6 de fevereiro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2009, publicada a 17 de março

Declaração de retificação n.º 15/2008, de 18 de março

Portaria n.º 207-B/2008, de 26 de fevereiro

Retificada pela Declaração de Retificação n.º 15/2008, de 18 de março

Despacho n.º 5266-B/2008, de 26 de fevereiro

Declaração de retificação n.º 8-A/2008, de 26 de fevereiro

Portaria n.º 207-A/2008, de 25 de fevereiro

Regulamento n.º 95-A/2008, de 25 de fevereiro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2008, de 22 de janeiro

Despacho n.º 19973-B/2007, publicado a 31 de agosto