Lei da televisão

Retificada pela Declaração de Retificação n.º 2-A/2021, de 18 de janeiro.

Altera a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho

Altera e republica a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho

Objeto de posteriores alterações pela Lei n.º 8/2011, de 11 de abril; pela Lei n.º 40/2014, de 9 de julho; pela Lei n.º 78/2015, de 29 de julho; pela Lei n.º 7/2020, de 10 de abril; e pela Lei n.º 74/2020, de 19 de novembro; e pela Declaração de Retificação n.º 2-A/2021, de 18 de janeiro.