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Comunicações de emergência e segurança

Despacho n.º 2008/2024, de 22 de fevereiro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2023, de 11 de dezembro

Despacho n.º 10191/2023, de 4 de outubro

Despacho n.º 3376/2023, de 15 de março

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2023, de 13 de fevereiro

Portaria n.º 53-A/2023, de 10 de fevereiro

Decreto-Lei n.º 90-A/2022, de 30 de dezembro

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

Despacho n.º 13336/2022, de 17 de novembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2022, de 2 de novembro

Despacho n.º 11491/2022, de 28 de setembro