Regime de livre circulação, colocação no mercado e colocação em serviço dos equipamentos de rádio, bem como o regime da respetiva avaliação de conformidade e marcação

Estabelece o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos rádio, transpondo a Diretiva n.º 2014/53/UEhttps://dre.pt/application/external/eurolex?14L0053. Alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 87/2022, de 28 de dezembro.