Regime de acesso e de exercício da atividade de prestador de serviços de audiotexto e de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem

Altera e republica o Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de maio

Objeto de posterior alteração pela Lei n.º 95/2001, de 20 de agosto, o Decreto-Lei n.º 63/2009, de 10 de março, a Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro e o Decreto-lei n.º 8/2013, de 18 de janeiro