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Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto
Alterada pela Lei n.º 12/2017, de 2 de maio; artigo 38.º alterado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro; artigos 32.º e 33.º alterados pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.Consulte também a versão consolidada deste diploma
Autoria do Diário da República Eletrónico https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/106926280/201707071630/diploma?p_p_state=maximized&did=106955825&rp=indice