Consulta sobre o projeto de regulamento relativo à disponibilização da informação sobre a localização do chamador ao Ponto de Atendimento de Segurança Pública Data de lançamento: 28.03.2024 Envio de comentários até: 14.05.2024 Email: regulamento.localizacao@anacom.pt
Consulta sobre o projeto de regulamento relativo às taxas devidas à ANACOM pela emissão de certidões e reprodução de documentos Data de lançamento: 06.03.2024 Envio de comentários até: 18.04.2024 Email: regulamento.dgpr@anacom.pt
Consulta respeitante à aplicação da medida corretiva relativa à prática de ativação automática de plafonds adicionais de comunicações sem solicitação ou consentimento prévios do utilizador final Data de lançamento: 04.03.2024 - Atualizado em 28.03.2024 Envio de comentários até: 16.04.2024 Email: ativacaoautomatica@anacom.pt