Informação comunitária


/ Atualizado em 27.02.2018

Aqui encontra a informação comunitária relevante sobre o roaming (itinerância), nomeadamente os regulamentos do Parlamento Europeu (PE) e do Conselho, bem como as linhas de orientação emitidas pelo Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC). Estas linhas de orientação são complementares aos regulamentos, pese embora não constituam uma interpretação legal dos mesmos.

A 29 de novembro de 2015 entrou em vigor o Regulamento (UE) n.º 2015/2120https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1373271 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015. Este Regulamento veio alterar algumas regras sobre roaming internacional previstas no Regulamento (UE) n.º 531/2012https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1132594, do PE e do Conselho, de 13 de junho de 2012, além de estabelecer medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta. As disposições do Regulamento (UE) n.º 531/2012 que não foram alteradas pelo novo Regulamento mantêm-se em vigor.

A 17 de dezembro de 2015, foi publicado o Regulamento de Execução (UE) 2015/2352https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1374798 de 16 de dezembro de 2015, que estabelece a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União, aplicável a partir de 30 de abril de 2016.

A 4 de janeiro de 2017, entrou em vigor o Regulamento de Execução (UE) 2016/2292 da Comissão Europeia (CE), de 16 de dezembro de 2016, que estabelece a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União Europeia (UE), fixando em 0,0108 euros por minuto o valor da média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na UE, valor este que será sujeito a revisão anual. Este diploma revogou o Regulamento de Execução (UE) 2015/2352.

Das regras estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 2015/2120 e no Regulamento de Execução (UE) 2016/2292 decorre o seguinte:

  • No caso das comunicações em roaming dentro do Espaço Económico Europeu (EEE)1, a partir de 15 de junho de 2017, os operadores são obrigados a implementar o Roam Like at Home (RLAH)2.
  • Assim, as suas comunicações entre países do EEE não podem exceder as tarifas que paga nas suas comunicações nacionais (no caso das chamadas, dos SMS, dos MMS e das videochamadas efetuadas, esse preço não deve exceder o preço pago pelas comunicações para outras redes nacionais). No entanto, apesar desta regra, é permitido que os operadores implementem uma política de utilização responsável (PUR) para o serviço de roaming e, caso haja violação pelo cliente dos limites ou regras dessa PUR, o preço das suas comunicações em roaming poderá ser acrescido de determinadas sobretaxas máximas igualmente fixadas pela CE.

A PUR pode ser implementada pelos operadores para o serviço de roaming mediante:

i. Fixação de um limite específico ao consumo de dados em roaming entre países do EEE, cujo valor deve ser calculado de acordo com os critérios3 definidos no Regulamento (UE) 2016/2286https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1401600, de 15 de dezembro de 2016. Este limite apenas pode ser fixado para tarifários que obedeçam a determinadas condições, igualmente fixadas neste regulamento. A partir desse limite, ao definir o preço das comunicações de dados em roaming o operador pode, por regra, adicionar ao preço das comunicações nacionais de dados a sobretaxa definida para este serviço.

O cliente deve confirmar se, a partir de 15 de junho de 2017, o tarifário que subscreveu a nível nacional tem limites específicos para as comunicações de dados em roaming.

Para as restantes comunicações, o operador não pode fixar limites de consumo específicos para roaming entre países do EEE, pelo que, se o cliente tiver subscrito um tarifário nacional cuja mensalidade inclua um determinado volume de chamadas/SMS/MMS nacionais gratuitas, o tráfego de roaming deve ser igualmente descontado a esse mesmo volume e ser gratuito até atingir o correspondente limite. Para conhecer os preços máximos, sobretaxas e limites de consumo em roaming permitidos para os diferentes tipos de comunicações, nos diferentes tipos de tarifários, consulte a tabela 1.

ii. Fixação de mecanismos de controlo, com base em indicadores objetivos, a fim de evitar uma utilização abusiva ou anómala do serviço de roaming fora do contexto das viagens periódicas no EEE. Os indicadores podem incluir medidas para determinar se os clientes apresentam padrões de consumo preponderante em roaming e medidas para determinar se a presença em território nacional é prevalecente em relação à presença em outros países do EEE. A observação destas medidas de presença e de consumo deve ser feita por um período de pelo menos quatro meses. Quando o operador concluir existirem elementos de prova objetivos e fundamentados que indiciem que o cliente fez uma utilização abusiva ou anómala do serviço de roaming, o operador deve alertar o cliente para a situação, antes de aplicar qualquer sobretaxa.

Para conhecer os preços máximos e sobretaxas para chamadas, SMS e dados aplicáveis em caso de violação das presentes regras relacionadas com a obrigação de utilização não abusiva ou anómala do serviço de roaming entre países do EEE, consulte a tabela 2 (abaixo).

iii. Solicitação aos clientes de roaming de que façam prova de que têm residência habitual em Portugal ou laços estáveis com o país.

Para conhecer os preços máximos e sobretaxas para chamadas, SMS e dados aplicáveis caso se o cliente se recusar a fazer prova de que tem residência habitual em Portugal ou laços estáveis com o país, consulte a tabela 2.

O operador deve incluir nos contratos com os clientes de roaming todos os termos e condições associados à PUR, caso opte pela sua implementação. Assim, o cliente deve confirmar se, a partir de 15 de junho de 2017, esta informação faz parte do seu contrato.

 

Notas
nt_title
 
1 Países da União Europeia e Islândia, Noruega e Liechtenstein.
2 Exceto se demonstrarem ao regulador não conseguir recuperar os custos em que incorrem, associados à prestação dos serviços de roaming.
3 Nos tarifários classificados de “pacotes de dados abertos” nos termos do Regulamento (UE) 2016/2286, de 15 de dezembro de 2016, os clientes de roaming devem ter a possibilidade de, quando viajam periodicamente no EEE, consumir pelo menos um determinado volume de serviços retalhistas de dados em roaming pagando o preço doméstico. Esse volume é equivalente a, pelo menos, o dobro do volume obtido dividindo o preço global doméstico de retalho desse “pacote de dados abertos”, excluindo o IVA, correspondente a todo o período de faturação, pela tarifa máxima de roaming regulamentada a nível grossista (6,00 euros/Gb, desde 1 de janeiro de 2018) a que se refere o artigo 12.º do mesmo Regulamento (UE) n.º 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1132594. Nos tarifários pré-pagos tarifados por unidade de consumo, o operador pode estabelecer que o consumo de serviços de dados de roaming no EEE é tarifado ao preço de retalho doméstico apenas até um determinado volume equivalente a, pelo menos, o volume obtido, dividindo o montante total (excluindo o IVA) do crédito restante disponível e já pago pelo cliente ao operador pela tarifa máxima de roaming regulamentada a nível grossista (6,00 euros/Gb, desde 1 de janeiro de 2018) a que se refere o artigo 12.º do Regulamento (UE) n.º 531/2012.
4 Sobretaxa máxima.
5 Exceto quando o preço doméstico é mais elevado. Nesse caso não é aplicável qualquer sobretaxa, não podendo o preço de roaming exceder o preço doméstico.
6 Tendo por base o preço para chamadas nacionais originadas e terminadas em diferentes redes de comunicações.
7 Tendo por base o preço para SMS nacionais originadas e terminadas em diferentes redes de comunicações.
8 Utilizou-se a regra de conversão de acordo com a qual 1Gb=1000 Mb, prevista nas Linhas de Recomendação do Roaming e no considerando 17 do Regulamento (UE) 2017/920 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1411616.

Mais informação:

  • BEREC - Wholesale Roaming Guidelines http://berec.europa.eu/eng/document_register/subject_matter/berec/regulatory_best_practices/guidelines/7116-berec-guidelines-on-regulation-eu-no-5312012-as-amended-by-regulation-eu-20152120-and-by-regulation-eu-2017920-wholesale-roaming-guidelines