Aqui encontra a informação comunitária relevante sobre o roaming (itinerância), nomeadamente os regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como as linhas de orientação emitidas pelo Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC). Estas linhas de orientação são complementares aos regulamentos, pese embora não constituam uma interpretação legal dos mesmos.
A 1 de julho de 2022, entrou em vigor um novo Regulamento do Roaming [Regulamento (UE) 2022/612 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de abril de 2022], relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União Europeia (UE). Este regulamento vigora até 2032 e veio prolongar o regime Roam Like at Home, que estabelece que o preço das comunicações em roaming (chamadas de voz, mensagens e dados) entre países da UE não pode exceder as tarifas pagas pelas comunicações nacionais, apesar de, em certas circunstâncias, poder ser aplicada pelos prestadores uma política de utilização responsável que, uma vez excedida ou incumprida, pode dar lugar à aplicação, em adição aos preços aplicáveis em território nacional, de determinadas sobretaxas.
Este Regulamento, para além de prorrogar o regime Roam Like at Home por mais dez anos, diminui o valor das tarifas grossistas máximas, para garantir que a prestação dos serviços em roaming é sustentável para os operadores em toda a UE, diminuindo também o valor máximo das já referidas sobretaxas.
O novo Regulamento introduz ainda novas medidas para assegurar que os consumidores beneficiem de acesso a serviços de itinerância com a mesma qualidade que usufruem no país de origem e, às normas já existentes para promoção da transparência, são agora acrescentadas novas regras para melhorar a informação aos utilizadores sobre possíveis encargos inadvertidos que possam resultar, nomeadamente, da utilização de serviços de valor acrescentado em roaming e de comunicações realizadas em redes móveis públicas não terrestres (como por exemplo, aeronaves e embarcações marítimas). Os consumidores terão ainda direito a acesso gratuito e melhorado a comunicações de emergência.
Este Regulamento revoga o Regulamento (UE) n.º 531/2012 do Parlamento Europeu do Conselhohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1132594, o Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu do Conselhohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1373271 e o Regulamento (UE) 2017/920 do Parlamento Europeu e do Conselhohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1411616.
Recorde-se que a 15 de junho de 2017 haviam entrado em vigor, entre outras, as regras do Roam Like at Home1, decorrentes do Regulamento (UE) n.º 2015/2120https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1373271 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015. Este Regulamento veio, à data, alterar algumas regras sobre roaming internacional previstas no Regulamento (UE) n.º 531/2012https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1132594, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, além de estabelecer medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta.
A 15 de dezembro de 2016 foi publicado o Regulamento de Execução (UE) 2016/2286 da Comissãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1401600, que estabeleceu regras pormenorizadas sobre a aplicação da política de utilização responsável, sobre a metodologia de avaliação da sustentabilidade da abolição das sobretaxas de itinerância a nível retalhista e sobre o pedido a apresentar pelos prestadores de serviços de itinerância para efeitos dessa avaliação. Este regulamento mantém-se de momento em vigor.
1 Mais informação em ''Technical roaming factsheet
Mais informação:
- Comissão Europeia - perguntas e respostas sobre roaming https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/qanda_21_654
- BEREC - Wholesale Roaming Guidelines http://berec.europa.eu/eng/document_register/subject_matter/berec/regulatory_best_practices/guidelines/7116-berec-guidelines-on-regulation-eu-no-5312012-as-amended-by-regulation-eu-20152120-and-by-regulation-eu-2017920-wholesale-roaming-guidelines
- BEREC - Retail Roaming Guidelines https://berec.europa.eu/eng/document_register/subject_matter/berec/regulatory_best_practices/guidelines/7005-berec-guidelines-on-regulation-eu-no-5312012-as-amended-by-regulation-eu-no-21202015-excluding-articles-3-4-and-5-on-wholesale-access-and-separate-sale-of-services
