- Imposição de obrigações na área dos mercados grossistas de originação e terminação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo (sentido provável da decisão) - deliberação de 15.7.2004
- Imposição de obrigações na área dos mercados grossistas de originação e terminação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo (prorrogação do prazo de resposta) - deliberação de 16.7.2004
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Documento da consulta
- Comentários dos interessados
- Relatório da consulta (versão PDF - 227 Kb)
- Anexo ao relatório da consulta (PDF - 143 Kb)
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Notificação à Comissão (PT/2004/0092) - 22.7.2004
- Comentários da Comissão - 3.9.2004 (PDF - 32 Kb)
- Informação complementar
