Consulta pública sobre a renovação do direito de utilização do espectro de radiofrequências TDT (MUX A) Data de lançamento: 15.02.2023 Envio de comentários até: 29.03.2023 Email: renovacao.duer.tdt@anacom.pt
Consulta sobre o projeto de alteração ao Regulamento sobre prestação de informação de natureza estatística Data de lançamento: 03.02.2023 - Atualizado em 08.03.2023 Data de encerramento: 24.03.2023
