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Consultas públicas

Consulta sobre projeto de regulamento relativo aos requisitos a cumprir pelas empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público para garantia de acesso e escolha equivalentes a utilizadores finais com deficiência

Data de lançamento: 18.09.2023

Consulta sobre o projeto de regulamento que define as regras e fixa os procedimentos para o apuramento, liquidação e entrega da taxa municipal de direitos de passagem (TMDP)

Data de lançamento: 06.09.2023

Consulta sobre o projeto de alteração ao Regulamento que define a metodologia a utilizar para o cálculo dos CLSU relativa à aplicação da TSI

Data de lançamento: 28.08.2023

Consulta sobre a taxa de custo de capital da MEO aplicável ao exercício 2023

Data de lançamento: 10.08.2023

Consulta relativa à metodologia para aferição do cumprimento das obrigações associadas aos DUER atribuídos no Leilão 5G, ao DUER da Dense Air e aos DUER da MEO e da Vodafone nas faixas dos 900 MHz e 1800 MHz

Data de lançamento: 27.07.2023 - Atualizado em 25.08.2023