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Consultas públicas

Consulta sobre o preço praticado pela MEO associado ao serviço de codificação, multiplexagem, transporte e difusão por rede de TDT de canais televisivos de acesso não condicionado livre (MUX A)

Data de lançamento: 08.04.2020 - Atualizado em 01.06.2020

Consulta sobre o critério de avaliação de cumprimento dos indicadores de qualidade do serviço postal universal

Data de lançamento: 31.03.2020 - Atualizado em 01.06.2020

Consulta sobre a alteração do DUF detido pela Dense Air Portugal

Data de lançamento: 26.02.2020 - Atualizado em 01.06.2020

Consulta sobre o projeto de Regulamento do Leilão para a atribuição de DUF nas faixas dos 700 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz, 2,6 GHz e 3,6 GHz

Data de lançamento: 12.02.2020 - Atualizado em 01.06.2020

Consulta relativa ao projeto de regulamento sobre a metodologia para remuneração pelo acesso e utilização de infraestruturas

Data de lançamento: 14.01.2020 - Atualizado em 01.06.2020