O Conselho Consultivo (CC) é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de atuação da ANACOM, nos termos do artigo 35.º dos seus estatutoshttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=895819.
Compete-lhe, de acordo com o artigo 37.º, dar parecer sobre:
- as linhas gerais do plano de atividades e do orçamento da ANACOM;
- o relatório de atividades anual, bem como o relatório previsto no artigo 51.º;
- os preços e tarifas do serviço universal;
- a estratégia global de desenvolvimento das comunicações e as suas relações com a participação nacional na sociedade global de informação;
- qualquer outro assunto que o Conselho de Administração da ANACOM, por iniciativa própria ou por iniciativa do Governo, submeter à sua apreciação.
O Presidente do CC, Álvaro Dâmaso, foi nomeado através do Despacho n.º 22636/2004https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=951309, de 5 de novembro.
- Estrutura https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=155963
- Entidades participantes https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=155964
- Reuniões https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=155965
- Documentos adotados https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=155966
