A lista refere os seguintes diplomas legislativos que podem ser consultados em http://europa.eu.int/information_society/topics/telecoms/regulatory/index_en.htm
Directiva 2002/21/CEhttp://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2002:108:0033:0050:pt:PDF (directiva-quadro) do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 108 de 24.4.2002, p. 33).
Directiva 2002/19/CEhttp://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2002:108:0007:0020:PT:PDF (directiva acesso) do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (JO L 108 de 24.4.2002, p. 7).
Directiva 2002/22/CEhttp://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2002:108:0051:0077:PT:PDF (directiva serviço universal) do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 108 de 24.4.2002, p. 51).
Directiva 2002/58/CE (directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas)https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=200432 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).
Directiva 2002/20/CEhttp://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2002:108:0021:0032:PT:PDF (directiva autorização) do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 108 de 24.4.2002, p. 21).
Recomendação 2000/417/CE 1 da Comissão sobre a oferta separada de acesso à linha de assinante (JO L 156 de 29.6.2000, p. 44).
Regulamento (CE) n.º 2887/2000https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=200434 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à oferta de acesso desagregado ao lacete local (JO L 336 de 30.12.2000, p. 4).
Directiva 90/387/CEE do Conselho relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações (JO L 192 de 24.7.1990, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/51/CEhttp://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31997L0051:PT:HTML do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 90/387/CEE e 92/44/CEE para efeitos de adaptação a um ambiente concorrencial no sector das telecomunicações (JO L 295 de 29.10.1997, p. 23).
Directiva 92/44/CEEhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=202472 do Conselho relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta às linhas alugadas (JO L 165 do 19.6.1992, p. 27), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 90/387/CEE e 92/44/CEE para efeitos de adaptação a um ambiente concorrencial no sector das telecomunicações (JO L 295 de 29.10.1997, p. 23), com a última redacção que lhe foi dada pela decisão da Comissão, de 7 de Janeiro de 1998, relativa à alteração do anexo II da Directiva 92/44/CEE do Conselho (JO L 14 de 20.1.1998, p. 27).
Directiva 95/47/CE (directiva normas de televisão) relativa à utilização de normas para a transmissão de sinais de televisão (JO L 281 de 23.11.1995, p. 51).
Directiva 97/33/CEhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=202473 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA) (JO L 199 de 26.7.1997, p. 32).
Directiva 97/51/CEhttp://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31997L0051:PT:HTML do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 90/387/CEE e 92/44/CEE do Conselho para efeitos de adaptação a um ambiente concorrencial no sector das telecomunicações (JO L 295 de 29.10.1997, p. 23).
Directiva 98/10/CEhttp://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:1998:101:0024:0047:PT:PDF do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial (JO L 101 de 1.4.1998, p. 24) com a última redacção que lhe foi dada pela decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 2000, relativa à alteração do anexo III da Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 5 de 10.1.2001, p. 12).
A presente lista inclui normas sobre redes de telecomunicações e redes de radiodifusão e recursos conexos. Sem prejuízo do disposto na Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade2, e em qualquer lista de normas publicada nos termos dessa directiva.
1 Esta informação é propriedade do JOCE.
2 JO L 91 de 7.4.1999, p. 10.
