Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 (alterada pelas leis constitucionais N.ºs 1-82 e 1-89)
Constituição da República Portuguesa : anotada / org. J.J. Gomes Canotilho, Vital Moreira
Direito constitucional / José Joaquim Gomes Canotilho
Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 revista pelas leis constitucionais Nos. 1-82, 1-89, 1-92 e 1-97
Direito constitucional e teoria da constituição / J. J. Gomes Canotilho
Constituição da República Portuguesa : Lei do Tribunal Constitucional
Constituição da República Portuguesa : anotada / org. J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira