| 1. | Lições de direito processual civil : doutrina-jurisprudência: formulários: lições ao 3.º ano de Direito de 1991/1992 da Universidade Internacional / Fernando Brandão Ferreira PintoAutor: PINTO, Fernando Brandão Ferreira Data Publicação: D.L. 1992 Tema: Direito |  | |
| 2. | Código do procedimento administrativo : comentado e anotado / Fernando Brandão Ferreira Pinto, Guilherme Frederico Dias Pereira da FonsecaData Publicação: 1992 Tema: Direito | | |
| 3. | Código do procedimento administrativo : anotado e com a jurisprudência do STA desde o ano de 2000 até ao 3º trimestre de 2011 / Fernando Brandão Ferreira-PintoData Publicação: 2012 Tema: Direito | | |