
1.		Código de processo tributário / anot. e coment. F. Pinto Fernandes, J. Cardoso dos Santos Data Publicação: 1991 Tema: Direito
2.		Código de processo tributário : comentado e anotado / Alfredo José de Sousa, José da Silva Paixão Data Publicação: 1997 Tema: Direito
3.		Código de processo tributário Data Publicação: 1998 Tema: Direito
4.		Lei geral tributária : comentada e anotada / Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa Data Publicação: 2002 Tema: Direito
5.		Revisão da matéria tributável : procedimento de avaliação e escrutínio judicial / António Carvalho Martins Autor: MARTINS, António Carvalho Data Publicação: 1999 Tema: Direito
6.		Manual de procedimento e processo tributário / Rui Duarte Morais Autor: MORAIS, Rui Duarte Data Publicação: 2012 Tema: Direito
7.		Lei geral tributária : anotada e comentada / anot. Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa Data Publicação: 2012 Tema: Direito