1. | Regime dos "dados pessoais" informatizados : (algumas notas sobre a articulação entre as leis n.º 65/93 e n.º 67/98) / José Renato GonçalvesAutor: GONÇALVES, José Renato Tema: Direito | ||
2. | Acesso à informação das entidades públicas / José Renato GonçalvesAutor: GONÇALVES, José Renato Data Publicação: 2002 Tema: Direito |