1. | Tratado de Lisboa / União Europeia; org. Miguel Gorjão-HenriquesData Publicação: 2008 Tema: Direito | ||
2. | Tratado da União Europeia e Tratado sobre o funcionamento da União Europeia / Rui Manuel Gens de Moura RamosData Publicação: 2009 Tema: Direito |