Novo código das expropriações : aprovado pelo Dec.-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro: anotado e com formulário / anot. José Gomes Luís
Código de processo das contribuições e impostos
Manual das contra-ordenações laborais : regime jurídico comentado e anotado: (Decreto-lei nº 491-85, de 26 de Novembro) / org. António da Costa Fernandes, João dos Santos Rodrigues; pref. José Augusto Cruz de Carvalho
Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 (alterada pelas leis constitucionais N.ºs 1-82 e 1-89)