Tribunal de contas : legislação anotada com índice remissivo / José Tavares, Lídio de Magalhães; pref. António de Sousa Franco
Código da estrada : regulamento do código da estrada: regulamento de transportes em automóveis: legislação complementar / Júlio Serras, José Francisco Antunes
Lei orgânica dos tribunais judiciais : regulamento / Helder Martins Leitão; colab. de Délia Falcäo, Márcia Trabulo
Lei orgânica dos tribunais judiciais : regulamento / Helder Martins Leitão