Constituição da República Portuguesa : anotada / org. J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira
Fiscal / comp. Isabel Rocha, Joaquim Freitas Rocha
Regime geral das contraordenações e coimas : anotação ao decreto-lei n.º 433/82, de 27 de outubro / [anot.] António Beça Pereira
Constituição Portuguesa : anotada / Jorge Miranda, Rui Medeiros; colab. Germano Marques da Silva...[et al.]