Regime geral das contra-ordenações : notas práticas / [comp.] António Joaquim Fernandes
Constituição e crime : uma perspectiva da criminalização e da descriminalização / Maria da Conceição Ferreira da Cunha
Código do direito de autor e dos direitos conexos / [comp.] José de Oliveira Ascensão, Pedro Cordeiro
Para um contencioso administrativo dos particulares : esboço de uma teoria subjectivista do recurso directo de anulação / Vasco Pereira da Silva