O primeiro reenvio prejudicial de um Tribunal português ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias / [anot.] José Joaquim Almeida Lopes
A acção executiva em processo laboral / Álvaro Lopes Cardoso
Regime geral das contra-ordenações e coimas : decreto-lei 433/82 (actualizado e anotado) / António Beça Pereira
Regime geral das contra-ordenações e coimas : decreto-lei 433/82 (actualizado pelos decreto-lei 356/89 de 17 de Outubro e decreto-lei 244/95 de 14 de Setembro e anotado) / António Beça Pereira