
31.		Código das expropriações : aprovado pelo Decreto-Lei Nº 438/91, de 9 de Novembro: anotado: legislação complementar / Luís Perestrelo de Oliveira Data Publicação: 1992 Tema: Direito
32.		Relações entre as impugnações administrativas necessárias e o recurso contencioso de anulação de actos administrativos / Pedro Gonçalves Autor: GONÇALVES, Pedro António Pimenta da Costa Data Publicação: 1997 Tema: Direito
33.		Código do procedimento administrativo : anotado, comentado: jurisprudência / José Manuel da S. Santos Botelho, Américo J. Pires Esteves, José Cândido de Pinho Data Publicação: 1996 Tema: Direito
34.		Código do procedimento administrativo : comentado / Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de Amorim; colab. Rodrigo E. Oliveira Data Publicação: 1997 Tema: Direito
35.		Reinventar a administração pública : para governar melhor e poupar milhões: da burocracia à eficácia: relatório sobre o estado da administração pública americana e opções fundamentais para a sua reforma / elaborado sob a direcção do Vice-Presidente Al Gore; int. José de Magalhães Tema: Direito
36.		Código do procedimento administrativo / anot. Diogo Freitas do Amaral...[et al.] Data Publicação: 1998 Tema: Direito
37.		Dicionário jurídico da administração pública / dir. José Pedro Fernandes; consultor da dir. Afonso Rodrigues Queiró Data Publicação: 1990-2001 Tema: Obras de Referência
38.		Da justiça administrativa em Portugal : sua origem e evolução / Maria da Glória Ferreira Pinto Dias Garcia Autor: GARCIA, Maria da Glória Ferreira Pinto Dias Data Publicação: 1994 Tema: Direito
39.		A audiência dos interessados no procedimento administrativo / Pedro Machete Autor: MACHETE, Pedro Data Publicação: 1996 Tema: Direito
40.		Novo regime jurídico de realização das despesas públicas : aprovado pelo Decreto-lei no55/95, de 29 de Março: empreitadas e fornecimentos de obras públicas, locação, prestação de serviços e aquisição de bens / cood. e anot. António Miguel Pinela, José Manuel Carreto Data Publicação: 1996 Tema: Direito