
11.		Direito constitucional e teoria da constituição / J. J. Gomes Canotilho Autor: CANOTILHO, J. J. Gomes, 1941- Data Publicação: D.L.2000 Tema: Direito
12.		Constituição da República Portuguesa : anotada Data Publicação: D.L. 2002 Tema: Direito
13.		Constituição da República Portuguesa : Lei do Tribunal Constitucional Data Publicação: 2002 Tema: Direito
14.		Constituição Portuguesa : anotada / Jorge Miranda, Rui Medeiros; colab. Germano Marques da Silva...[et al.] Data Publicação: 2005-2007 Tema: Direito
15.		Direito constitucional penal / Maria Fernanda Palma Autor: PALMA, Maria Fernanda, 1955- Data Publicação: 2006 Tema: Direito
16.		A protecção de dados pessoais na sociedade de comunicação : dados de tráfego, dados de localização e testemunhos de conexão / Pedro Ferreira Autor: FERREIRA, Pedro Data Publicação: 2006 Tema: Direito
17.		Constituição da República Portuguesa : anotada / org. J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira Data Publicação: 2007-2010 Tema: Direito
18.		Comentário à Constituição Portuguesa / coord. Paulo Otero Data Publicação: 2008- Tema: Direito
19.		Constituição da República Portuguesa / ed. Imprensa Nacional Casa da Moeda Data Publicação: [1991] Tema: Direito
20.		Constituição Portuguesa : anotada / Jorge Miranda, Rui Medeiros; colab. Germano Marques da Silva...[et al.] Data Publicação: 2010 Tema: Direito