
11.		O contencioso da regulação em Portugal [documento eletrónico] : relatório de pesquisa e análise da jurisprudência sobre regulação pública / Pedro Costa, Catarina Gouveia Alves, Ana Cláudia Guedes Autor: GONÇALVES, Pedro Costa Data Publicação: 2010 Tema: Direito
12.		Reflexões sobre o Estado regulador e o Estado contratante / Pedro Costa Gonçalves Autor: GONÇALVES, Pedro Costa Data Publicação: 2013 Tema: Direito
13.		El derecho de la competencia y los jueces / dir. Santiago Martínez, Amadeo Petitbò Juan Tema: Direito
14.		Uma análise económica da lei-quadro das autoridades reguladoras independentes [documento eletrónico] / João Confraria Autor: CONFRARIA, João, 1960- Tema: Direito
15.		Newspace commercialisation and the law / ed. Md Tanveer Ahmad and Jinyuan Su Data Publicação: 2017 Tema: Direito
16.		Better regulation practices across the European Union / Organisation for Economic co-Operation and Development Data Publicação: 2019 Tema: Direito
17.		The space law review / ed. Joanne Wheeler Data Publicação: 2019 Tema: Direito
18.		Telecommunications law and regulation in Brazil : historical context / Marcio Iorio Aranha Autor: ARANHA, Márcio Iorio Data Publicação: 2024 Tema: Direito