| NOTAS: | Nesta 2.a edição, procede-se a diversos ajustamentos, sobretudo determinados pela evolução doutrinal e jurisprudencial ocorrida desde a publicação da 1.a edição. Ao longo do texto, são indicadas as referências doutrinais e jurisprudenciais que, para o efeito, se afiguraram mais relevantes, numa apreciação que procurou reportar-se à evolução verificada até ao final do ano de 2006. Deu-se particular atenção à jurisprudência que, em relação a alguns aspectos, se vai começando a formar nos tribunais superiores, da maior importância para a melhor percepção do verdadeiro alcance da reforma introduzida pelo Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Os Autores Janeiro de 2007 |
