| NOTAS: | Tomo III: Contratos públicos. - 355 p.
Antes mesmo da introdução na 2.a edição do Tomo III do Direito Administrativo Geral, entendemos ser de publicar autonomamente a matéria respeitante aos contratos públicos, o que se justifica pela recente aprovação e próxima entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos (CCP). Não podemos deixar de sublinhar o elevado nível genérico do novo código, bem como manifestar a satisfação científica pelo acolhimento que nela mereceram algumas propostas doutrinais constantes da primeira edição do nosso Tomo III (por exemplo, em matéria de invalidade do contrato administrativo). Note-se que este livro não constitui uma exegese ou anotação ao novo regime legal, nem tão-pouco uma análise exaustiva da matéria da contratação administrativa. O texto que agora se publica corresponde à perspectiva do direito administrativo geral sobre aquela matéria e, sendo embora consi-deravelmente mais extenso do que o constante da 1ª edição do Tomo III do Direito Administrativo Geral, como seria inevitável em função da aprovação de um diploma com a dimensão do CCP, mantém fundamentalmente o mesmo âmbito e o mesmo tipo de abordagem. As remissões feitas sem indicação precisa do local para o qual se remete respeitam, precisamente, aos dois volumes até agora publicados do nosso Direito Administrativo Geral, no qual estão também descodificadas as abreviaturas utilizadas. Dado o carácter muito recente do texto legal que motiva esta edição, julgou-se oportuna a sua inclusão. |
