| NOTAS: | A nova lei da contratação pública trouxe pequenas revoluções às práticas de aprovisionamento público seguidas até aqui. A lógica de responsabilização dos dirigentes e os meios e processos que suportam o concurso público, são disso um bom exemplo. Este documento pretende ser um guia de referência sobre a nova lei de contratação pública, e sobre os meios, processos e procedimentos envolvidos. |
