| 1. | Código do registo predial : aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84 e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 355/85 e 60/90: (anotado) e formulário / anot. Isabel Pereira MendesData Publicação: 1992 Tema: Direito |  | |
| 2. | Organização tutelar de menores : decreto-lei n.º 314-78, de 27 de Outubro) / Rui M. L. Epifânio; António H.L. FarinhaData Publicação: 1992 Tema: Direito | | |
| 3. | Novos regimes jurídicos do licenciamento municipal de obras particulares e de loteamentos / [anot.] João do Couto NevesData Publicação: 1992 Tema: Direito | | |