Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 (alterada pelas leis constitucionais N.ºs 1-82 e 1-89)

Lei do Tribunal Constitucional

MOREIRA, Vital, 1944-; CANOTILHO, J. J. Gomes, 1941-; PORTUGAL; PORTUGAL. Tribunal Constitucional

2.ª ed

Coimbra: Coimbra Editora, 1989

213, [2] p. ; 23 cm

Constituição

Direito

Direito constitucional

342.4(469)(094.5); 34

1989

Material Textual Impresso

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