NOTAS: | Todos os artigos estão anotados e comentados, com referências doutrinais e jurisprudenciais. Os autores anotaram também o Dec. Lei n.º 316/98 (procedimento de conciliação).
O livro inclui também, como legislação complementar, os Dec. Leis n.os 244/93, 254/93, 188/96 e 40/97, 70/97, 157/97, 79/98 e 1/99, bem como a Lei n.º 37/96. Reproduz-se, ainda, a legislação revogada, a versão original do Código e uma tabela de correspondências da legislação revogada e índices (alfabético e geral). Leis, decretos, etc. |